Questão
ID 1720912Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lajeado - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante: