Questão 1720637

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1720637

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Legislação Aplicada

Ano: 2018 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 3.730/1991, que instituiu o Projeto Cultural “R B g ”, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Projeto Cultural "Rubem Braga" consiste na isenção fiscal proporcional ao incentivo dado para a realização de projetos culturais, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Espírito Santo.
Alternativa B:
O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do município de Vitória/ES, seja por meio de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes a 20% do valor do incentivo autorizado por esse poder.
Alternativa C:
Os impostos que podem ser abatidos, até o limite legal, por meio da apresentação de certificados concedidos pelo dispositivo da Lei nº 3.730/1991 são o IPTU e o ISSQN.
Alternativa D:
O limite legal para o desconto em tributos devidos pelo proponente do projeto cultural é de 40% a cada incidência do tributo.
Alternativa E:
Os certificados dos valores dos incentivos fiscais, emitidos pelo Poder Executivo, poderão ser utilizados em até 24 meses após sua emissão e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos índices de correção dos impostos.