Questão 1720304

A capacidade de exercício, ou capacidade de fato, é a possibilidade de praticar por si os atos da vida civil, o que depende da correta apreciação que tenha o indivíduo da realidade, de que consiga distinguir o lícito do ilícito e o conveniente do prejudicial.

A incapacidade é a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil e, para que tal restrição ocorra, é necessário que o indivíduo esteja com seu juízo crítico comprometido e não consiga vislumbrar quais são seus melhores interesses.

O discernimento pode ser afetado, no âmbito da avaliação da capacidade civil, pelo elemento afetivo experimentado pelo indivíduo.

Os civilmente incapazes, embora titulares de direitos, não os poderão exercer de forma direta ou pessoal, devendo ser representados ou assistidos, a depender do caso, pelos pais, tutores ou curadores.

O Código Civil de 2002 passou a adotar o critério biológico, em substituição ao critério biopsicológico, para avaliação da capacidade civil, com o intuito de assimilar o desenvolvimento da capacidade de identificação do substrato biológico dos diversos transtornos mentais.