Questão 1719891

apenas os servidores médicos que trabalham nas unidades de atenção à saúde do servidor devem, quando do manuseio dos documentos oficiais, guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função.

é permitido ao perito assinar laudos periciais mesmo não tendo realizado ou participado do exame, desde que outro perito tenha examinado e passado as informações do caso em questão.

assinar laudos falsos constitui infração ética grave com previsão de penalidade administrativa, mas não constitui crime previsto no Código Penal.

as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPE SAÚDE poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal (APF), observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal.

devem ser respeitadas, para a realização de pesquisas e a posterior publicação na forma de textos científicos, as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, conforme Resolução n° 466, de 2012, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.