Questão
ID 1718422Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Norte
À luz da Lei Orgânica do Município de São José do Norte, RS, responda às próximas 4 questões.
A Lei Orgânica impõe, no parágrafo único do art. 1º, que a atividade municipal deve ser desenvolvida em todo o seu território, sem diferenças ou privilégios entre bairros e distritos, visando: