Questão
ID 1718317Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Avelinópolis - GO
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.
À Organização Político-administrativa é vedado ao Município:
I- Recusar fé aos documentos públicos.
II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que: