Questão 1718313

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1718313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores do Município de Catalão/GO

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
Alternativa B:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
Alternativa D:
É dever do gestor da unidade de lotação do servidor público aprovar o pedido de associação sindical dos servidores de sua unidade.
Alternativa E:
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe esta Lei, ressalvando os direitos adquiridos.