Questão 1718270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1718270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Portelândia - GO

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município poderá instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
Alternativa B:
O Município de Pontalina, (GO), só poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído, ou aumentado.
Alternativa C:
O Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
Alternativa D:
O Município instituirá imposto sobre a propriedade territorial rural.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas está correta.

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