Questão 1718268

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1718268

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paraúna - GO

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:

Alternativa A:
Somente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.
Alternativa C:
É competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
Alternativa E:
O candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.