Questão 1718112

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1718112

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aparecida de Goiânia - GO

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.

Indique a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Vigilância Epidemiológica será executada por todo o corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.
Alternativa B:
A toda situação em que a autoridade fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Alternativa C:
O Alvará de Licença Sanitária deverá ser renovado semestralmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças no que se refere ao ano fiscal.
Alternativa D:
A atuação do Sistema de Vigilância Sanitária, no âmbito municipal, dar-se-á de forma integrada com o Sistema de Vigilância Epidemiológica.
Alternativa E:
Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de cento e vinte dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, deverão ter suas licenças canceladas.