Questão
ID 1718104Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paraúna - GO
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:
I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.
Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?