Questão
ID 1718102Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Anápolis - GO
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
Cabe à Prefeitura Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o Território do Município de Pontalina, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, sendo o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, hierarquicamente submetido: