Questão 1718065

Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Usar, consentir que se use qualquer dos bens, serviços Municipais pertencentes à administração indireta, ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.

Instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.

Instituir taxa, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.