Questão
ID 1718046Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de acordo com o art. 38, que o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; decretos legislativos e resoluções. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: