Questão 1717809

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Terezinha do Progresso (SC), art. 21, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

III. Se julgado incapaz para o serviço público.