Questão 1717712

Via de regra o desempenho de atividade em regime de dedicação plena, independente de sua natureza, gerará para o servidor público direito à incorporação do respectivo adicional.

O exercício do cargo de Procurador estará sujeito a condições especiais de trabalho, razão pela qual poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões.

Os membros integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal somente perceberão gratificação de presença se demonstrarem, através de ata correspondente, quantidade mínima de reuniões realizadas no mês.

A atividade em regime de dedicação plena corresponde unicamente à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para o respectivo cargo.

Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá exclusiva e necessariamente a integralidade da remuneração fixada para o cargo em comissão.