Questão 1717700

Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em primeira e segunda instância, os recursos contra decisões de competência das comissões de ética dos sindicatos.

Qualquer modificação na normativa só poderá ser feita em congresso nacional de jornalistas mediante proposta subscrita por, no mínimo, duas delegações representantes de sindicatos de jornalistas.

Os jornalistas que descumprirem tal normativa estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo interno oficial.

O exercício da representação de modo abusivo, temerário, de má-fé, com notória intenção de prejudicar o representado, sujeita o autor à advertência pública e às punições previstas na normativa, sem prejuízo da remessa do caso ao Ministério Público.

Os não-filiados aos sindicatos de jornalistas estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato, mas não à publicação da decisão da comissão de ética em veículo interno oficial.