Questão 1717665

A remuneração do servidor público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

O servidor efetivo e estável, ao assumir novo cargo no serviço público municipal, exonerado do cargo anterior, não terá garantida a contagem do tempo de serviço para o cálculo da promoção de tempo (triênio).

A jornada legal de trabalho do servidor público municipal será de no máximo quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias, atendidas as normas constitucionais.

Por necessidade do serviço público poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária, quando cumprida em regime de dois turnos, poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia dentro do exercício.

O aperfeiçoamento e a atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente da gestão municipal e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria ou Órgão correspondente.