Questão 1717662 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 1717662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

Alternativa A:
A livre organização política para a soberania.
Alternativa B:
A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa C:
A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.
Alternativa D:
O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.
Alternativa E:
A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1717662

Continue estudando na plataforma