Questão
ID 1717624Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem
De acordo com a Lei nº 154/1992, analise as afirmativas a seguir.
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I. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, é órgão público vinculado à administração pública direta municipal.
II. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação máxima do IPASEM, sendo composto por nove membros.
III. São segurados do IPASEM para fins previdenciários apenas os servidores públicos municipais estatutários detentores de cargo efetivo, ativos ou inativos, no âmbito do Poder Executivo.
IV. Dentre os beneficiários do segurado, para fins previdenciários, estão o cônjuge, o companheiro, os pais, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
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Está correto o que se afirma apenas em