Questão
ID 1717618Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem
Nos termos da Lei Complementar nº 2.339/2011, o regime jurídico dos servidores públicos do município de Novo Hamburgo é o estatutário. Dentre os princípios que deverão ser observados à carreira pública, NÃO estão presentes na referida lei: