Questão
ID 1717616Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem
A empresa Obraeterna está localizada no município de Novo Hamburgo e atua em atividade do ramo da construção civil. Durante fiscalização de rotina, o órgão responsável constata que a empresa está violando determinada norma ambiental, causando poluição ao meio ambiente. De acordo com a Lei Orgânica do Município, as empresas que violarem as disposições para a defesa do meio ambiente poderão sofrer punição de: