Questão
ID 1717083Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palhoça - SC
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.