Questão 1717076

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1717076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palhoça - SC

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça

Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:

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