Questão
ID 1715876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palhoça - SC
Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras atribuições do município:
I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e extinguir distritos, de acordo com a Constituição Federal.
II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
III. Promover a proteção do patrimônio históricocultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual.
IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas municipais.
Das afirmativas acima, quais estão corretas?