Questão 1715525

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbituba/SC, a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos aglomerados urbanos e povoados e garantir o bem estar de seus habitantes. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, de implantação e observância obrigatória, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II. Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá: Plano de Desenvolvimento Integrado; Plano Diretor de uso do Solo; Plano de Transporte Urbano; Lei de Parcelamento do Solo; Código de obras e edificações; Código de posturas.

Todas as conclusões corretas estão em: