Questão
ID 1715402Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.434/2020 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Pedrito
Em relação ao Licenciamento Ambiental e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas a seguir:
I. O licenciamento ambiental para localização, construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de impacto ambiental, dependerá da apresentação do EIA e do respectivo RIMA.
II. A caracterização dos empreendimentos ou das atividades como de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem definidos pelo empreendedor responsável pelo projeto, respeitada a legislação federal.
III. O RIMA deverá conter sumário executivo sintetizando os principais pontos relevantes, do ponto de vista ambiental, os quais poderão ser confrontados e consultados na íntegra do EIA. IV. A Licença Única (LU) poderá ser expedida também nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.
Quais estão corretas?