Questão 1715075

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1715075

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte


De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1715075
Pular para o conteúdo principal