Questão 1715057

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:

I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.

II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Quais estão corretas?