Questão 1714927

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1714927

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Conforme artigo 20 da Lei Orgânica de Novo Horizonte – SC, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: assinale a correta:

Alternativa A:
I - tratando-se de mandato Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função podendo receber ambas as remunerações.
Alternativa B:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada optar pela remuneração de servidor efetivo.
Alternativa C:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Alternativa D:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

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Questão 1714927

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