Questão 1714284

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1714284

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piên - PR

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Piên

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
Alternativa B:
As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Alternativa C:
O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Alternativa D:
A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
Alternativa E:
O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.