Questão
ID 1713392Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa Santa - MG
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
De acordo com o artigo 149 da Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, o servidor pode faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, pelo seguinte motivo: