Questão 1712807

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1712807

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa Santa - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.
Alternativa B:
São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.
Alternativa C:
São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.
Alternativa D:
Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.