Questão 1712688

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.

Exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.

O funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.

Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.