Questão 1712545

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.