Questão 1712346

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1712346

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa Santa - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
Alternativa B:
A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
Alternativa C:
Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
Alternativa D:
Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.