Questão 1712163

pelo Decreto n^o 56.725, de 16 de agosto de 1965.

pela CLT, o Decreto-lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

pela Lei n^o 4.084, de 30 de junho de 1962.

pela Lei n^o 10.994, de 14 de dezembro de 2004.