Questão
ID 1710766Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Segurança Pública
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina
A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.