Questão 1710699

O Escalímetro é usado para traçar circunferências e para transportar medidas.

As Organizações de Bombeiro Militar (OBM), através das Seções de Atividades Técnicas (SAT), têm, entre outras, a competência de aplicar as sanções previstas em lei pelo descumprimento das NSCI.

Nos municípios em que não houver sede de Organização Bombeiro Militar (OBM), as atividades de segurança contra incêndio e pânico, de competência do CBMSC, serão exercidas pela OBM de abrangência no município.

As licenças a serem expedidas por outros órgãos públicos, que se refiram à autorização para construção e/ou funcionamento de qualquer imóvel, exceto ocupação residencial privativa unifamiliar, que importarem na necessidade de se observar as condições de segurança contra incêndio e pânico das mesmas, devem ser condicionadas à previa expedição, pelo CBMSC, dos respectivos documentos de aprovação.