Questão 1710614

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1710614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 21.361/2000 - Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina

Responda às próximas sete questões sobre SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO.

Qual das alternativas é considerada incorreta?

Alternativa A:
O requerimento deve ser direcionado sempre à SAT com circunscrição sobre o imóvel. A resposta a um requerimento tem sempre caráter coercitivo.
Alternativa B:
A resposta à consulta técnica interna, dada por uma SAT ou pela DAT, pode ser de duas formas: através de decisão técnica: que tem natureza coercitiva (obrigatória) em relação ao seu cumprimento ou através de parecer técnico: quando tem natureza meramente orientadora ou explicativa.
Alternativa C:
O recurso se destina a obter uma resposta específica sobre um problema de determinado projeto ou vistoria (geralmente solicitações de dispensa e/ou adequação).
Alternativa D:
O prazo para o cumprimento das ações e para a instalação dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico passa a contar a partir da data da assinatura do PRE pelo responsável pelo imóvel.