Questão 170960

As leis municipais de Barbalha entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. O Prefeito Municipal, ao receber o projeto de lei aprovado pela Câmara, deve manifestar-se no prazo legal. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

De acordo com a Lei Orgânica, o prazo para o Prefeito Municipal de Barbalha exercer o direito de veto é de: