Questão 170958

A finalização da transição para o novo PCCR de Viana/ES implica na plena aplicação das normas da Lei nº 3.372/2024. Sobre as disposições finais e transitórias do plano, analise os itens:

I. Ficam revogadas as leis de planos de cargos anteriores que conflitem com a nova norma.

II. Os servidores que ingressarem no município após a vigência desta lei estarão automaticamente sob suas regras.

III. O plano de cargos e carreiras da educação e da saúde continua regido por suas leis específicas, não sendo afetado por esta norma geral.

Está correto o que se afirma em: