Questão
ID 170931Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município deve ser disciplinada em lei. Sobre a Procuradoria Geral de Viana, analise os itens:
I. É a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente.
II. Cabe à Procuradoria o assessoramento jurídico e a consultoria do Poder Executivo.
III. O Procurador Geral é nomeado pelo Prefeito entre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada.
É correto o que se afirma em: