Questão 17093

Direito Penal · 2024

Questão

ID 17093

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
Alternativa C:
O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
Alternativa D:
Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
Alternativa E:
Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.