Questão 170925

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170925

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No processo legislativo municipal de Viana, o Prefeito tem a prerrogativa de vetar projetos de lei que considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Sobre o veto, é correto afirmar que:

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