Questão 1709238

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1709238

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).

Alternativa A:
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Alternativa B:
Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
Alternativa C:
Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
Alternativa D:
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Alternativa E:
Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.