Questão 170919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de determinados legitimados. Identifique qual das opções abaixo não possui legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica de Viana:

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