Questão 1709157

Na sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação exclusiva do adolescente, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida.

Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma pontual, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento dos trabalhos realizados.

O serviço deve estabelecer contratos com o adolescente apenas a partir das possibilidades do trabalho a ser desenvolvido no período de cumprimento da medida socioeducativa.

É necessário realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção somente nos serviços da política de assistência social.