Questão 1709144

Dispõe sobre atuação profissional do assistente social em relação ao processo transexualizador.

Estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.

Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades.

Dispõe sobre a regulamentação do registro dos esclarecimentos, depoimentos das partes e testemunhas, por meio de mídia digital no âmbito dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Serviço Social – Cress e Cfess.

Institui anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva.