Questão
ID 1709119Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itajaí - SC
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
Nos termos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.
Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............................................até o limite máximo de ......................, além de juros na proporção de ......................... ao mês ou fração contados a partir do vencimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.